03/11/2026
08:22
Perdão de Dívidas do MEI: Governo Regulamenta Cancelamento de Débitos e Define Regras para 2027
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 regulamentou o perdão de dívidas previdenciárias antigas dos microempreendedores individuais (MEIs). O benefício abrange contribuições mensais ao INSS vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo...


